MP pode recorrer contra PEC 241

Ação de inconstitucionalidade pode contestar limitação de aumento dos gastos com educação e saúde. Leia mais...

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MP pode recorrer contra PEC 241

Em reunião realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira, 18, o promotor Gilmar de Assis, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Saúde (CAO-Saúde), afirmou que a Procuradoria Geral da República já sinaliza com uma nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, de forma a abrir caminho para uma ação direta de inconstitucionalidade contra a proposta, em decorrência das restrições que pode impor ao crescimento dos gastos com saúde e educação.

A declaração do promotor aconteceu em audiência pública realizada pela Comissão de Saúde da ALMG, para discutir a difícil situação financeira dos municípios, em especial no que se refere ao setor da saúde, em decorrência do atraso nos repasses de recursos estaduais e da ameaça representada pela PEC 241.

Durante a reunião, sobraram críticas tanto ao Governo Estadual quanto ao Federal. Se a União foi criticada por tentar congelar o aumento dos gastos com saúde por meio da PEC 241, o Estado foi criticado por descumprir o mínimo constitucional de investimento no setor e também por não pagar os valores que ele mesmo se comprometeu por meio de contratos e acordos com prefeituras, hospitais e Santas Casas.

No decorrer da audiência pública, o presidente da Comissão de Saúde, deputado Arlen Santiago (PTB), leu e distribuiu trecho de um parecer prévio do Ministério Público de Contas de Minas Gerais que recomenda a rejeição das contas do Governo do Estado de 2015. Entre outros motivos para a recomendação, está o descumprimento do índice mínimo constitucional de aplicação de recursos na saúde. Dos 12% exigidos, só foram aplicados 9,16%.

Estado deve R$ 1,3 bilhão à saúde

O promotor Gilmar de Assis disse ter se reunido há duas semanas com o governador Fernando Pimentel e dito a ele que o Estado deve, ao setor da saúde, R$ 1,3 bilhão. “São recursos empenhados, liquidados e que não foram pagos”, afirmou o promotor. O deputado Arlen Santiago disse temer que esse valor chegue a R$ 4 bilhões ao final deste ano. “Contabilmente, destinam-se os 12% à saúde, mas não se coloca de fato (no SUS)”, afirmou o deputado.

A presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (Federassantas-MG), Kátia de Oliveira Rocha, disse que o Estado já descumpre há tempos o mínimo constitucional de 12%, mas que a situação agora é mais grave. “Hoje, além de não cumprir o mínimo, o Estado não cumpre o que ele mesmo se comprometeu, por meio de seus programas”, afirmou.

O presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems-MG), José Maurício Lima Rezende, disse que um atraso de mais de oito meses no repasse de recursos para o custeio dos programas da saúde e a ausência de resposta da Secretaria de Estado de Saúde levaram a entidade, em junho, a suspender sua participação em reuniões das comissões e câmaras técnicas que integra com o governo.

Depois disso, por meio de mediação do Ministério Público, o governo acabou repassando R$ 150 milhões em 11 de outubro, de um total devido de R$ 540 milhões. “Não foi repassado ainda nem um centavo relativo ao custeio de setembro e outubro”, afirmou Rezende.


ALMG

Foto: Willian Dias

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